Conceito de Tributo - CTN Espécies Tributárias - Taxas Espécies Tributárias - Contribuições de Melhoria Regimes de Tributação - Lucro Presumido e Lucro Real Princípios Constitucionais - Anterioridade Nonagesimal Regimes de Tributação - Cumulatividade e Não Cumulatividade Princípios Constitucionais - Liberdade de Tráfego Princípios Constitucionais - Anterioridade Comum e Nonagesimal Espécies Tributárias - Contribuições Especiais Fontes do Direito Tributário - Jurisprudência Regimes de Tributação - Simples Nacional Princípios Constitucionais - Irretroatividade Regimes de Tributação - Lucro Real Obrigatório Competência Tributária - Impostos Municipais Fontes do Direito Tributário - Fontes Primárias e Secundárias
Um município pretende instituir imposto sobre transmissão de bens imóveis entre vivos, cobrado apenas em operações onerosas. Esse imposto, de competência municipal, é o:
Um contribuinte foi autuado pela Receita Federal por suposta omissão no pagamento de tributo federal. Ao analisar a autuação, o contador verificou que a cobrança se baseia em prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e que não constitui sanção de ato ilícito. Considerando o conceito legal de tributo previsto no Código Tributário Nacional, qual das características abaixo NÃO é elemento essencial para a definição de tributo?
Uma empresa foi autuada por deixar de recolher contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social. As contribuições sociais, como PIS, COFINS e CSLL, possuem como característica principal:
Um município pretende instituir novo tributo para financiar a pavimentação de rua que valorizou imóveis de determinada região. Os proprietários dos imóveis beneficiados questionam a legalidade da cobrança. Considerando as espécies tributárias, o tributo adequado para essa situação, que pressupõe obra pública com efeito valorizativo sobre imóveis específicos, é:
Uma empresa de consultoria foi notificada pela prefeitura municipal para pagar determinada exação relacionada à fiscalização de posturas municipais. A empresa questiona a natureza do tributo, argumentando que não houve prestação de serviço público direto. Considerando as espécies tributárias previstas na Constituição Federal e no CTN, o tributo cobrado, vinculado ao exercício do poder de polícia administrativa, classifica-se como:
Um contribuinte questiona a constitucionalidade de decreto que majorou alíquota de contribuições sociais. Considerando as fontes formais do Direito Tributário, a assertiva correta é:
Um contribuinte busca fundamentação jurídica para questionar a interpretação dada pela autoridade fiscal em um auto de infração. Ele pretende utilizar entendimentos consolidados pelos tribunais superiores. Nesse caso, a fonte do Direito Tributário que melhor se aplica, representando decisões judiciais que uniformizam a interpretação da lei, é:
Um município instituiu, por lei ordinária publicada em 10 de outubro, aumento de alíquota do ISS para determinada atividade de serviços, com vigência a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Considerando os princípios da anterioridade comum e nonagesimal, a cobrança do aumento é:
Um contribuinte questiona a majoração de alíquota de determinado imposto federal publicada em 15 de dezembro, cuja cobrança pretende iniciar em 1º de janeiro do exercício seguinte. Considerando os princípios constitucionais tributários, o princípio violado, que exige o decurso de 90 dias entre a publicação da lei e a cobrança do tributo, é o da:
Um contribuinte foi surpreendido por lei tributária publicada em 2024 que majorou alíquota de imposto para fatos geradores ocorridos em 2023. Considerando os princípios constitucionais tributários, o princípio violado, que garante segurança jurídica e previsibilidade nas relações tributárias, é o da:
Uma empresa de transporte interestadual de cargas foi autuada por não recolher determinado imposto estadual sobre a circulação de mercadorias. A empresa alega que o princípio da liberdade de tráfego o impediria de ser tributada. Considerando os princípios constitucionais tributários, a alegação da empresa é:
Um auditor fiscal analisa a escrituração de uma empresa e verifica que ela deduziu créditos de PIS e COFINS relativos a insumos adquiridos no mês anterior. Considerando os regimes de tributação do PIS e da COFINS, essa dedução de créditos é característica do regime:
Durante uma auditoria fiscal, um contador identificou que determinada empresa estava enquadrada no regime de tributação do Lucro Presumido, com receita bruta anual de R$ 50 milhões. A empresa deseja saber se pode optar pelo Lucro Real. Considerando os regimes de tributação previstos na legislação brasileira, a alternativa correta é:
Uma empresa de grande porte, com receita bruta anual de R$ 120 milhões, atua no setor de comércio. Considerando os regimes de tributação para apuração do IRPJ e da CSLL, essa empresa está obrigada ao regime do:
Uma empresa de comércio varejista, com receita bruta anual de R$ 3,5 milhões, deseja saber qual regime de tributação lhe é mais vantajoso, considerando a possibilidade de unificação de tributos federais, estaduais e municipais em pagamento mensal único. O regime adequado para essa empresa, desde que não esteja impedida por atividade exercida, é: