Um contribuinte questiona a majoração de alíquota de determinado imposto federal publicada em 15 de dezembro, cuja cobrança pretende iniciar em 1º de janeiro do exercício seguinte. Considerando os princípios constitucionais tributários, o princípio violado, que exige o decurso de 90 dias entre a publicação da lei e a cobrança do tributo, é o da: