Um município instituiu, por lei ordinária publicada em 10 de outubro, aumento de alíquota do ISS para determinada atividade de serviços, com vigência a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Considerando os princípios da anterioridade comum e nonagesimal, a cobrança do aumento é:
A
Inválida, pois desrespeitou a anterioridade nonagesimal, não tendo decorrido 90 dias.
B
Inválida, pois o aumento de ISS exige lei complementar.
C
Válida, pois o ISS não está sujeito ao princípio da anterioridade.
D
Inválida, pois desrespeitou a anterioridade comum, cobrando no mesmo exercício financeiro.
E
Válida, pois respeitou a anterioridade comum (mesmo exercício financeiro) e a nonagesimal (mais de 90 dias).